ENTENDA A LEI DE RECIPROCIDADE

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O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) oficializou a nova tarifa contra produtos brasileiros.

A sobretaxa de 25% entra em vigor no próximo dia 22 de julho e será aplicada sobre diversos produtos brasileiros.

Como ela será somada às tarifas de importação já existentes, um produto que antes pagava 5% de imposto, por exemplo, passará a pagar 30%.

Em uma nota oficial, o governo brasileiro afirmou que poderá responder às novas tarifas:

“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada unanimamente pelo Congresso Nacional”.

O que é a lei de Reciprocidade?

A Lei nº 15.122/2025, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2025, pouco depois de Trump impor sanções de no mínimo 10% a uma série de países.

A norma, conhecida como “Lei da Reciprocidade Econômica“, busca fortalecer a capacidade de resposta do Estado brasileiro a barreiras comerciais.

A medida pode ser acionada quando outro país ou bloco adotarem ações como ameaças comerciais, financeiras ou de investimentos contra o Brasil.

Países que violam acordos comerciais, ou buscam interferir em decisões internas também podem ser atingidos.

O Poder Executivo está autorizado a tomar medidas que podem incluir:

taxas;
restrições sobre importações de bens e serviços;
suspensão de concessões comerciais ou de investimentos.
Em casos excepcionais, o Brasil pode suspender direitos de propriedade intelectual, como o pagamento de royalties ou o reconhecimento de patentes.

As medidas devem ser proporcionais ao impacto econômico sofrido e buscar minimizar os danos à economia brasileira.

O que motivou a tarifa americana?

A medida é resultado de uma investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

A medida autoriza os EUA a aplicarem sanções comerciais quando concluem que outro país adota práticas consideradas desleais ao comércio americano.

Segundo o relatório divulgado pelo órgão, a investigação apontou problemas em seis áreas da política brasileira.

A investigação havia sido aberta em julho de 2025, quando Donald Trump anunciou uma ofensiva comercial contra o Brasil.

Ainda há espaço para negociação?

Apesar da oficialização das tarifas, o governo americano afirmou que as negociações não estão encerradas.

O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, declarou que as conversas mantidas com o Brasil ao longo do último ano não foram suficientes para solucionar as questões levantadas pela investigação.

Ainda assim, ele disse que Washington segue aberta a discutir mudanças que consideram necessárias nas áreas apontadas pelo relatório.

Na prática, isso significa que a entrada em vigor das tarifas não impede novas rodadas de negociação entre os dois governos. Caso haja avanços nas discussões, o tema poderá ser revisto futuramente.