O governo vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A decisão foi anunciada depois de uma reunião entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na semana passada, o Congresso derrubou o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 334/2023. A ação será proposta tão logo a lei seja promulgada e terá como base o mesmo argumento que justificou o veto, ou seja, a inconstitucionalidade do texto.
Segundo o Ministério da Fazenda, que orientou Lula na formulação do veto, a emenda constitucional da reforma da Previdência, promulgada em 2019, impede que haja promoção de benefícios fiscais para empresas usando, para isso, as obrigações previdenciárias.
Previsto para acabar no próximo dia 31, o benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027. A desoneração permite que as empresas paguem as contribuições sociais com alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em lugar dos 20% de INSS sobre a folha de pagamentos, conforme determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Paralelamente à ação, a Fazenda prepara uma medida provisória que possa contemplar alguns dos setores atingidos, mas sem produzir efeito negativo nas contas do governo. Prevalecendo a derrubada do veto, a previsão da pasta é que o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2024.
O projeto da desoneração incluiu também a redução de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população menor do que 142 mil habitantes. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, cerca de 5.300 serão beneficiados.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse concordar com a decisão do governo. No entanto, defende soluções para os municípios menores. "Não é justo que municípios pequenos paguem como grandes empresas", frisou.
