Entre as principais alterações que o texto traz estão a inclusão na Justiça Comum do julgamento de crimes cometidos por militares das FA, como no caso de crimes sexuais e violência doméstica, e a proibição do uso de meios violentos como forma de disciplinar a tropa, ressaltando o respeito que o comando deve ter com os subalternos.

Para Erika Kubik, cientista política, professora do MBA em estudos estratégicos e relações internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF), o novo CPM “é uma estratégia de enquadramento das Forças sob o aspecto legal e de delimitação da Justiça Militar como uma esfera de Justiça especial no processo e julgamento de infrações militares tão somente, e não um espaço de julgamento por pares“.

A aprovação do texto final demonstra do governo uma atitude de reestabelecimento do “princípio de autoridade sobre as Forças“, apontou Kubik.

De acordo com Kubik, essa atualização do Código Penal Militar deveria ter acontecido há muito tempo.

O Código Penal Militar antigo foi elaborado em 1969, após o AI-5, durante o momento mais violento da ditadura militar de 1964, quando inclusive a pena de morte contra civis foi reestabelecida para dar conta da antiga ideologia da segurança nacional. Portanto essa legislação deveria ter sido substituída há tempos.