A Prefeitura de Itapuranga Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), que prevê descontos de até 100% para multas e juros no pagamento à vista, ou até 80% de desconto também para multas e juros em caso de parcelamento em até 3 vezes.

O REFIS consiste de medidas incentivadoras para quitação de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS), e as taxas de expedição de Alvará de Funcionamento, com a remissão de multas e juros decorrentes de Autuação Fiscal de qualquer natureza, débitos imputados pelo Tribunal de Contas dos Municípios em favor da Fazenda Pública Municipal, e demais tributos e/ou taxas cobrados, judicial ou extrajudicialmente, pela Administração Tributária.

O prazo de vigência do Programa será de 10 de novembro até 30 de dezembro de 2022, sendo que para usufruir dos seus benefícios o devedor tem que aderir ao REFIS dentro do período em questão, pagando à vista ou parcelando seu débito, mediante requerimento junto a Superintendência de Fiscalização Tributária, Receita, Obras e de Meio Ambiente vinculada à. Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças.

O atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, extingue de imediato e automaticamente o parcelamento, pelo que perde o devedor, a partir da extinção, independentemente de avio ou notificação, o direito aos benefícios autorizados neste Decreto relativamente ao saldo devedor remanescente. A não adesão do contribuinte devedor o manterá sujeito às ações administrativas e judiciais para garantir, nos termos e exigência da Lei, o recebimento de créditos tributários do Município