A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), fez um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que o governo federal desista da proposta que altera o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A mudança está prevista no projeto que trata do corte de gastos, enviado à Câmara dos Deputados na última sexta-feira (29/11).

“O reajuste (do FCDF) com base em outro índice, que não o crescimento econômico do Brasil, é injusto com a capital federal. O que estamos pedindo, com toda humildade, é que o governo federal volte atrás e reflita sobre essa decisão”, afirmou Celina.

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A progressista reforçou que as demandas de Brasília exigem uma base de cálculo mais robusta do que a inflação, proposta pelo Palácio do Planalto. “Não se trata de congelar ou fazer um cálculo simples com base na inflação. Estamos falando de uma capital que cresce e de demandas que aumentam constantemente. Faço um apelo ao governo federal, até porque muitos líderes têm se mostrado sensíveis a esse tema. É algo que já foi debatido no Congresso no ano passado e que volta a ser discutido de forma recorrente. Não queremos transformar isso em embate político, (porque) não é a intenção do governo do Distrito Federal. É muito mais pedindo bom senso em nome da capital da República”, declarou.

A proposta segue em discussão na Câmara dos Deputados, e uma definição é esperada para terça-feira (10/12), durante a reunião do Colégio de Líderes. O governo do Distrito Federal também pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que designe um interlocutor experiente em questões orçamentárias para conduzir o debate sobre o projeto, que trata não só do FCDF, mas também de ajustes fiscais do governo federal.

Atualmente, o cálculo do FCDF é baseado na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Entretanto, o texto enviado pelo Planalto sugere que o fundo passe a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com estimativas preliminares da Secretaria de Economia do Distrito Federal, a mudança pode resultar em uma perda acumulada de R$ 12 bilhões para a capital federal ao longo dos próximos 15 anos.

Os recursos do FCDF são destinados principalmente ao financiamento das forças de segurança, além de apoiar áreas como saúde e educação no Distrito Federal.

O que é o FCDF? 

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi instituído para custear a organização e manutenção da Segurança Pública, além de financiar despesas nas áreas de Educação e Saúde. Previsto na Constituição Federal de 1988, o fundo foi regulamentado em 2002, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 10.633. A legislação estabeleceu as regras para cálculo e repasse dos recursos, que são fiscalizados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU avalia a regularidade das contas do fundo por meio de um processo de prestação de contas anual.

A possibilidade de alteração no cálculo do FCDF tem gerado forte oposição, pois impacta diretamente a administração e os serviços públicos no Distrito Federal, uma unidade federativa cuja economia é amplamente dependente do funcionalismo público.