Quem não votou no segundo turno das eleições, em 27 de outubro, tem até o dia 7 de janeiro para justificar. Para o primeiro turno, o prazo termina em 5 de dezembro.
No País, são obrigados a votar pessoas com 18 a 70 anos. Quem perdeu algum dos turnos pode justificar pelo aplicativo e-Título ou presencialmente nos cartórios eleitorais, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A multa para quem deixa de votar e não justifica é de 3% a 10% do salário mínimo. Há, ainda, o impedimento de:
Tirar o passaporte e a carteira de identidade;
Se inscrever em concurso público;
Renovar a matrícula em escolas da rede pública;
Tomar posse ou receber remuneração em cargo público;
e pedir documentos em embaixadas ou consulados.
Cidadão que não vota ou justifica por três turnos seguidos pode ter sua inscrição junto à Justiça Eleitoral cancelada.
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