A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 2006 como uma forma de melhorar a prevenção e o combate à violência doméstica.

Embora essa legislação tenha sido um instrumento fundamental na proteção de mulheres contra violência de gênero nos últimos 17 anos, ainda persistem mitos e compartilhamento de informações falsas sobre essa legislação, segundo especialistas e centros de pesquisa.

Até 2006, casos de violência doméstica eram tratados na Justiça como casos de "menor potencial ofensivo", explica a advogada e desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família e autora do livro Lei Maria da Penha na Justiça.

Na prática, isso significava que as penas para agressores eram no máximo o pagamento de multa ou trabalhos comunitários.

"Na prática, a violência de gênero era banalizada", diz Regina Célia, vice-presidente do Instituto Maria da Penha.