A Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia (CCJ) analisa hoje às 8h30 da manhã desta quarta-feira (31), vários projetos, dentre eles, o projeto de Lei 151/2023 do prefeito de Goiânia que cria a Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia. O relator do projeto é o vereador Cabo Sena.

O projeto prevê “redução de ligitiosidade no âmbito da administração pública municipal”.

A matéria já foi em primeira votação no dia 25/05, seguiu, para Comissão de Trabalho e Serviços Públicos para a segunda análise e agora será apreciada pela CCJ.
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O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) esclareceu que apesar de legislação federal existente desde 2015, “o Município de Goiânia ainda não criou a Câmara de Mediação de que trata a Lei federal 13.140, visando a implementação das medidas que incentivem a desjuridicização e a solução de conflitos administrativos pela autocomposição, além de reduzir a litigiosidade perante o poder Judiciário, tudo com objetivo de se ter uma administração pública mais operacional, eficiente, consensual e menos dispendiosa”.

A conciliação e a mediação de que tratam o projeto em trâmite, poderão ser realizadas presencialmente ou por meio digital, em ambos os casos seguindo o rito procedimental a ser disciplinado por ato do Procurador-Geral do Município.

De acordo com o projeto, a Câmara de Resolução de Conflitos será composta por, no mínimo, três mediadores e conciliadores imparciais, indicados pelo Procurador-Geral do Município, podendo ser assessorados por servidores efetivos, de acordo com a necessidade do serviço.