Uma inspeção internacional sobre os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro no Brasil reacendeu a cobrança de autoridades e especialistas pela criação de regras para evitar que escritórios de advocacia sejam usados para esse tipo de crime no país.

Como a proteção ao direito de defesa confere à advocacia a possibilidade de manter sob sigilo as relações com os clientes e as transações realizadas para eles, há criminosos que se aproveitam dessa blindagem para maquiar dinheiro originado em delitos como se fossem valores lícitos.

A verificação sobre o sistema antilavagem foi realizada no Brasil durante três semanas em março por técnicos do órgão que serve como referência global para o setor, o Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional).

A seção brasileira da Transparência Internacional, por exemplo, manifestou ao grupo de técnicos do órgão a preocupação quanto à falta de adoção de medidas de regulação antilavagem do setor da advocacia privada brasileira.

O grupo do Gafi chegou a pedir à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma reunião com o presidente da entidade de classe, Beto Simonetti, mas o encontro não ocorreu.

Segundo a assessoria de imprensa da OAB, houve incompatibilidade com a agenda de Simonetti, e então a “entidade se colocou à disposição do Gafi para participar das discussões e dos encontros do grupo, tendo inclusive destacado representante para acompanhar reuniões do colegiado, mas não recebeu retorno do grupo”.

Na avaliação anterior realizada pelo Gafi, em 2009, esse tema já havia sido levantado e o Brasil foi criticado no relatório da inspeção por descumprir compromissos internacionais de fazer com que advogados fossem obrigados a comunicar transações financeiras suspeitas às autoridades locais.

Segundo as diretrizes do órgão internacional, a advocacia está entre as atividades e profissões não diretamente ligadas ao mundo financeiro que devem ter regras para combater a circulação ilegal de dinheiro.

Também estão nesse grupo as corretoras de imóveis, os negociadores de metais e pedras preciosas e os cassinos.

No caso dos advogados, as atividades mais preocupantes são a compra e venda de imóveis, negociações que envolvam valores e ativos de clientes e atuações relativas a contas bancárias, constituição e organização de empresas.

Segundo Robinson Fernandes, delegado da Polícia Civil de São Paulo e presidente da comissão anticorrupção e lavagem de dinheiro da Conacate (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado), que também é avaliador do Gafi fora do Brasil, o órgão exige que os países tenham uma regulamentação para a advocacia em relação a pelo menos essas atividades específicas.

A orientação é a de criar regras para que advogados e escritórios façam comunicações de operações suspeitas a um órgão de fiscalização ou controle de cada país.

Para os especialistas, no Brasil essas comunicações deverão ser feitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que é a autoridade central do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e é vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil.